terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Bolsa de Terras nota informativa n. 4

Associação é entidade autorizada a receber terrenos, para serem inscritos na bolsa de terrenos e dar apoio.

Caso tenha terrenos, que queira disponibilizar na bolsa contate associação através do e-mail geral@atnatureza.org.



Nota Informativa nº 4
12/02/2014
Terras do Estado - Formas e procedimento de cedência

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 12º da lei nº 62/2012, de 10 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de Fevereiro que estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património dos institutos públicos.
Em síntese, o diploma refere que os prédios podem ser cedidos onerosamente a terceiros mediante arrendamento ou venda realizando-se o procedimento mediante concurso, com ou sem negociação cujas linhas gerais podem ser igualmente consultadas.
Terras do Estado - Procedimento de identificação e disponibilização
A Resolução de Conselho de Ministros, RCM nº 96/2013, de 30 de Dezembro, estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos na bolsa de terras, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro.
 
Terras do Estado - Lista Publicada (1ª Fase)
Nos termos do n.º 12 da RCM n.º 96/2013, de 30 de dezembro, estão disponíveis para consulta as Terras do Estado referenciadas como aptas para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

Consulte a Lista de terras do Estado.
Nesta fase, aguarda-se a publicação do Despacho de Disponibilização, a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

A informação disponibilizada permite aos interessados ter conhecimento da informação específica de caracterização dos prédios, incluindo a sua localização.
Informação Relacionada com a Bolsa de Terras
Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro - Cria a Bolsa Nacional de Terras
Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro - Aprova Benefícios Fiscais da Bolsa de Terra
Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio - Aprova o Reg. de Gestão da Bolsa de Terras


Terras do Estado e dos Institutos Públicos
Resolução de Conselho de Ministros nº 96/2013, de 30 de dezembro - Procedimento de identificação e disponibilização de terras do Estado
Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos